NR-1 atualizada.
Sua empresa está em conformidade?

A atualização da NR-1 passou a exigir que todas as empresas incluam os riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga — no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). O prazo para adequação encerrou em 26 de maio de 2026. Empresas que ainda não se adequaram estão sujeitas a autuações do MTE e embargos de atividade.

Sim. A NR-1 trata a gestão de riscos como um processo amplo que abrange empresas de todos os portes e setores. A profundidade da avaliação é proporcional à realidade de cada empresa, mas o tema não pode ser ignorado — omiti-lo caracteriza descumprimento normativo.

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é o documento que atesta a aptidão do trabalhador para a função. É obrigatório nas admissões, demissões, retornos de afastamento superiores a 30 dias, mudanças de função e periodicamente conforme o PCMSO da empresa. Emitir o ASO sem o médico do trabalho responsável ou fora do prazo gera passivo trabalhista.

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) mapeia todos os riscos do ambiente de trabalho — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais — e define as medidas de controle. O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) define quais exames cada função exige e com qual periodicidade. Os dois programas são obrigatórios, complementares e precisam estar alinhados.

As empresas devem enviar ao eSocial os eventos de SST: S-2210 (comunicação de acidente de trabalho), S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador — ASO) e S-2240 (condições ambientais de trabalho). Manter esses envios em dia evita inconsistências que bloqueiam a folha de pagamento e geram multas automáticas.

Não sozinho. Questionários podem apoiar o diagnóstico dos riscos psicossociais, mas a empresa precisa integrar os achados ao PGR, definir medidas concretas de controle e acompanhar a evolução ao longo do tempo. Sem esse ciclo completo, a empresa permanece em não-conformidade.

A ausência desses programas sujeita a empresa a autuações do Ministério do Trabalho, multas que variam de R$ 402 a R$ 4.014 por infração (podendo ser multiplicadas pelo número de empregados), embargos de atividade e, em caso de acidente, responsabilização civil e criminal dos gestores. O custo da adequação é sempre menor que o custo do descumprimento.

A periodicidade é definida no PCMSO com base no cargo e nos riscos expostos. Como regra geral: trabalhadores com até 45 anos e em funções de risco baixo fazem o periódico a cada 2 anos; acima de 45 anos ou em funções de risco elevado, anualmente. Funções com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos podem exigir frequência diferente.

Atendemos empresas em Jacareí e região, incluindo São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Pindamonhangaba, Guararema e municípios do Vale do Paraíba. Para empresas fora da região, oferecemos suporte remoto para documentação, PGR, PCMSO e eSocial.

Sim. O processo é dimensionado para MEIs, microempresas, comércios, prestadores de serviço e empresas de todos os portes. Pequenas empresas também têm obrigações legais em saúde ocupacional — e podemos organizar tudo de forma simples e acessível.